Termos de Uso do Prontagenda

1. Identificação do Prontagenda

O Prontagenda é uma plataforma digital destinada ao apoio operacional de clínicas, consultórios e profissionais de saúde, oferecendo recursos de agenda, cadastro de pacientes, prontuário, odontograma, documentos, orçamentos, pagamentos, financeiro, estoque, equipe, relatórios, integrações e demais funcionalidades relacionadas à rotina de atendimento em saúde.

Para fins destes Termos, a expressão “Prontagenda” se refere à plataforma, seus sistemas, páginas, módulos, funcionalidades, integrações, bases técnicas, interfaces, códigos, fluxos, bancos de dados, documentação e serviços digitais relacionados.

Responsável pela plataforma: Consultório Odontológico Monica Coelho, inscrito(a) no CNPJ sob nº 43.592.802/0001-40, com contato oficial pelo e-mail doutoracoelho@gmail.com.

2. Definições

Para melhor compreensão destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: o sistema Prontagenda, acessado por meio de site, páginas, módulos, APIs, integrações ou recursos digitais disponibilizados aos usuários.
• Usuário Administrador: pessoa física ou jurídica responsável pela criação da conta principal, contratação, configuração da empresa, gestão de permissões e administração dos usuários vinculados.
• Usuário Secundário: profissional, secretário(a), colaborador, prestador de serviço ou outro usuário cadastrado pelo Usuário Administrador para utilizar a plataforma conforme permissões concedidas.
• Usuário: em conjunto, o Usuário Administrador e os Usuários Secundários.
• Conta: cadastro criado na plataforma para acesso e utilização dos recursos do Prontagenda.
• Cadastro: conjunto de dados informados pelo usuário para criação, validação, manutenção ou utilização da conta.
• Paciente: pessoa física cadastrada pelo usuário no contexto de atendimento, gestão clínica ou rotina administrativa da clínica ou consultório.
• Dados de Pacientes: dados pessoais e dados pessoais sensíveis inseridos na plataforma, incluindo dados cadastrais, clínicos, financeiros, documentos, prontuário, odontograma, imagens e histórico de atendimento.
• Política de Privacidade: documento público que descreve como o Prontagenda coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais.
• Serviços Adicionais: funcionalidades, módulos, integrações, personalizações, pacotes ou serviços que possam ser contratados separadamente ou disponibilizados conforme o plano.
• Integrações: conexões opcionais com serviços de terceiros, como Google, sistemas de comunicação, autenticação, armazenamento, pagamento ou outros provedores tecnológicos.
• Logs de acesso: registros técnicos relacionados ao acesso e uso da plataforma, incluindo data, hora, endereço IP, dispositivo, sessão, ações realizadas e informações necessárias à segurança e auditoria.

3. Objeto dos Termos

Estes Termos regulam as condições aplicáveis ao acesso e uso do Prontagenda, incluindo cadastro, licença de uso, responsabilidades, regras de segurança, tratamento de dados, planos, pagamentos, integrações, bloqueio, cancelamento, suporte, propriedade intelectual e demais condições relacionadas à utilização da plataforma.

O Prontagenda é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização e gestão. A plataforma não substitui julgamento clínico, responsabilidade técnica, dever ético profissional, obrigação legal de guarda de prontuário, conferência de informações, cumprimento de normas sanitárias, fiscais, trabalhistas, contábeis ou regulatórias.

4. Vinculação e aceite

O aceite destes Termos ocorre quando o usuário cria uma conta, realiza cadastro, acessa a plataforma, utiliza qualquer funcionalidade, contrata plano ou continua utilizando o Prontagenda após a publicação de versão atualizada destes Termos.

O usuário declara que:

• leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade;
• possui capacidade legal para aceitar estes Termos em nome próprio ou em nome da clínica, consultório, empresa ou entidade que representa;
• tem autorização para inserir, consultar, alterar e tratar os dados cadastrados na plataforma;
• é responsável por garantir que colaboradores, prestadores, profissionais e demais usuários vinculados à sua conta observem estes Termos;
• reconhece que o aceite eletrônico é forma válida e eficaz de contratação e vinculação jurídica.

O Prontagenda poderá registrar data, hora, endereço IP, identificador de sessão e demais informações técnicas relacionadas ao aceite, para fins de prova, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

5. Quem pode utilizar a plataforma

O uso do Prontagenda é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos, pessoas jurídicas, clínicas, consultórios, profissionais de saúde, equipes administrativas e colaboradores autorizados.

Caso o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica, clínica, consultório ou empresa, o usuário que realiza o aceite declara possuir poderes ou autorização suficiente para representar a entidade e assumir obrigações em seu nome.

O Prontagenda não é destinado ao uso autônomo por crianças ou adolescentes. Dados de menores de idade poderão ser tratados apenas quando inseridos pelo usuário no contexto assistencial, clínico ou administrativo, observadas as bases legais aplicáveis, o melhor interesse do menor e as normas profissionais pertinentes.

6. Cadastro, conta e credenciais

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua atividade, respondendo pela exatidão dos dados informados.

• O Usuário Administrador é responsável pela criação da conta principal e pela gestão dos usuários vinculados.
• Cada usuário deve utilizar credenciais próprias, pessoais e intransferíveis.
• O compartilhamento de login e senha é proibido e será de responsabilidade do usuário e/ou do administrador da conta.
• O usuário deve manter seus dados cadastrais, e-mail, telefone, dados profissionais e informações de cobrança sempre atualizados.
• O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de senha, vazamento de credenciais ou uso não autorizado.

O Prontagenda poderá solicitar informações adicionais para validação de cadastro, suporte, segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal ou regularidade da conta.

7. Usuários secundários, permissões e equipe

O Usuário Administrador poderá cadastrar Usuários Secundários, como profissionais, secretários, colaboradores ou prestadores, conforme funcionalidades disponíveis no plano contratado.

O Usuário Administrador é responsável por:

• definir corretamente os perfis e permissões de acesso;
• limitar o acesso apenas às pessoas autorizadas;
• remover usuários desligados, inativos ou que não devam mais acessar a conta;
• orientar sua equipe sobre sigilo profissional, proteção de dados e uso correto da plataforma;
• responder por ações realizadas por usuários vinculados à sua conta, quando decorrentes de permissões por ele concedidas.

8. Natureza tecnológica da plataforma

O Prontagenda fornece recursos tecnológicos para apoio à gestão de clínicas, consultórios e profissionais de saúde. O Prontagenda não presta atendimento médico, odontológico, psicológico, terapêutico, diagnóstico, assistencial, financeiro, jurídico, contábil ou fiscal ao paciente ou ao usuário.

A responsabilidade técnica, clínica, ética, documental, fiscal, financeira, trabalhista e regulatória permanece exclusivamente com o usuário, profissional, clínica, consultório ou estabelecimento responsável.

Qualquer informação, relatório, documento, modelo, cálculo, alerta, estimativa ou funcionalidade disponibilizada pela plataforma possui caráter auxiliar e deve ser conferida pelo usuário antes de qualquer decisão profissional, clínica, administrativa ou financeira.

9. Dados pessoais, dados sensíveis e LGPD

O usuário deve utilizar a plataforma em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com os códigos de ética aplicáveis, com normas de sigilo profissional, prontuário, segurança da informação, guarda documental e demais legislações aplicáveis.

• A clínica, consultório, profissional ou empresa que coleta e insere dados de pacientes é, em regra, controladora desses dados.
• O Prontagenda atua, em regra, como operador ou prestador tecnológico, tratando os dados conforme instruções do controlador, estes Termos e a Política de Privacidade.
• O usuário é responsável por possuir base legal adequada para inserir, tratar, importar, consultar, compartilhar ou manter dados pessoais na plataforma.
• O usuário deve inserir apenas dados necessários, adequados e pertinentes às finalidades assistenciais, administrativas, financeiras ou operacionais legítimas.
• É proibido utilizar a plataforma para tratamento discriminatório, abusivo, ilícito ou incompatível com a finalidade do serviço.

10. Prontuário, documentos e responsabilidade profissional

A plataforma pode permitir o registro de dados relacionados a prontuário, evolução clínica, odontograma, anamnese, tratamentos, orçamentos, pagamentos, prescrições, exames, atestados, declarações, imagens, observações, documentos e anexos.

O usuário reconhece que é responsável por:

• verificar a correção, completude e integridade das informações registradas;
• cumprir normas profissionais e legais de prontuário, assinatura, guarda e sigilo;
• manter registros compatíveis com sua atividade profissional;
• validar documentos antes de emitir, imprimir, enviar ou entregar a pacientes ou terceiros;
• obter autorizações, consentimentos ou bases legais quando exigidos.

O Prontagenda não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas ou assistenciais tomadas com base em informações inseridas ou interpretadas pelo próprio usuário.

11. Importação, exportação e migração de dados

O usuário poderá solicitar ou realizar, quando disponível, importação, exportação ou migração de dados oriundos de outros sistemas, planilhas, documentos ou bases externas.

O usuário declara que possui autorização e base legal para importar tais dados para o Prontagenda, responsabilizando-se pela origem, veracidade, qualidade, consistência e legitimidade das informações.

O Prontagenda poderá realizar análise técnica para verificar viabilidade, compatibilidade, formato, integridade e segurança da importação, sem assumir responsabilidade pela correção dos dados originalmente fornecidos pelo usuário ou por sistemas de terceiros.

Exportações, cópias ou backups solicitados pelo usuário poderão depender de viabilidade técnica, validação de identidade, permissões adequadas, ausência de pendências contratuais e observância de obrigações legais, éticas e de proteção de dados.

12. Integrações com terceiros e Google

O Prontagenda poderá oferecer integrações com serviços de terceiros, como autenticação com Google, sincronização de contatos, agenda, e-mail, comunicação, pagamentos, armazenamento, APIs, provedores de infraestrutura ou outros serviços externos.

• As permissões solicitadas serão exibidas no fluxo de autorização do respectivo provedor externo.
• O usuário poderá recusar integrações opcionais sem impedir necessariamente o uso das demais funcionalidades básicas da plataforma.
• O usuário poderá revogar permissões diretamente no provedor externo ou, quando disponível, nas configurações do Prontagenda.
• Funcionalidades dependentes de terceiros poderão deixar de funcionar em caso de indisponibilidade, alteração de política, revogação de acesso ou falha do provedor externo.

Quando o usuário conectar sua conta Google ao Prontagenda, a plataforma acessará apenas os dados autorizados pelo usuário no fluxo de consentimento e apenas para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

13. Uso de dados recebidos de APIs do Google

O uso e a transferência, para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google observarão a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (“Limited Use”), quando aplicáveis.

• Os dados do Google não serão vendidos.
• Os dados do Google não serão utilizados para publicidade personalizada.
• Os dados do Google não serão utilizados para criação de perfil comercial não relacionado à funcionalidade autorizada.
• Os dados do Google não serão utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de uso geral.
• Os dados do Google somente serão acessados, utilizados, armazenados ou compartilhados quando necessário para fornecer, manter, proteger ou melhorar a funcionalidade autorizada pelo usuário.
• O compartilhamento com terceiros, quando necessário, será limitado a prestadores essenciais à operação técnica, segurança, hospedagem, suporte, manutenção ou cumprimento de obrigação legal.

Mais detalhes sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, retenção, exclusão e revogação de dados recebidos por integrações estão descritos na Política de Privacidade do Prontagenda.

14. Planos, pagamentos e cobrança

O Prontagenda poderá oferecer planos gratuitos, pagos, promocionais, experimentais, personalizados ou serviços adicionais, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Funcionalidades, limites de uso, armazenamento, número de usuários, módulos, integrações, suporte, exportações e recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado.

Quando houver cobrança, o usuário será responsável pelo pagamento dos valores contratados, tributos incidentes, atualização dos meios de pagamento e observância das condições de vencimento, renovação, inadimplência, cancelamento, suspensão ou alteração de plano.

Falhas de pagamento, recusas de cartão, indisponibilidade bancária, atrasos de compensação, erros de instituições financeiras, intermediadores de pagamento ou gateways externos não são de responsabilidade do Prontagenda.

Valores, condições comerciais, pacotes, serviços adicionais e recursos de planos poderão ser alterados mediante atualização da tabela vigente, comunicação ao usuário ou disponibilização das novas condições nos canais oficiais da plataforma.

15. Serviços adicionais e funcionalidades opcionais

O Prontagenda poderá disponibilizar serviços adicionais, módulos opcionais, integrações, automações, relatórios, impressos, recursos de comunicação, recursos financeiros, recursos de estoque, suporte personalizado, importação de dados ou outras funcionalidades contratáveis separadamente.

As condições específicas de uso, preço, limites, disponibilidade e forma de cobrança de cada serviço adicional poderão ser informadas no momento da contratação, em proposta comercial, tela da plataforma ou documento complementar.

Serviços adicionais prestados por parceiros ou terceiros poderão estar sujeitos também aos termos, políticas, disponibilidade e regras desses terceiros.

16. Licença de uso

Observados estes Termos, o Prontagenda concede ao usuário uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar a plataforma conforme o plano contratado e as permissões concedidas.

Esta licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, titularidade, código-fonte, marca, layout, fluxo, banco de dados, tecnologia, documentação, metodologia ou ativo relacionado ao Prontagenda.

17. Restrições de uso da licença

O usuário não poderá:

• copiar, vender, revender, sublicenciar, alugar, ceder, transferir, distribuir ou explorar comercialmente a plataforma fora das condições autorizadas;
• realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar, tentar extrair código-fonte ou criar produto derivado da plataforma;
• usar a plataforma para desenvolver sistema concorrente ou funcionalidade equivalente baseada em cópia indevida;
• acessar, testar, varrer, explorar ou comprometer vulnerabilidades sem autorização expressa;
• utilizar robôs, scripts, automações abusivas, scraping ou meios não autorizados de coleta de dados;
• contornar mecanismos de autenticação, pagamento, segurança, auditoria, permissão ou limitação técnica;
• acessar dados, contas, áreas, módulos ou registros sem autorização;
• inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento que prejudique a plataforma, usuários ou terceiros;
• utilizar a plataforma para prática ilícita, fraude, abuso, violação de sigilo profissional ou finalidade incompatível com o serviço.

18. Propriedade intelectual

A marca Prontagenda, nome, logotipo, software, códigos, interfaces, fluxos, layout, identidade visual, textos, modelos, estruturas, documentação, bases técnicas e demais ativos relacionados à plataforma pertencem aos seus respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

Os dados inseridos pelo usuário, pela clínica, consultório ou por seus colaboradores permanecem sob responsabilidade do respectivo controlador, observadas as regras legais, contratuais, técnicas e de retenção aplicáveis.

Comentários, sugestões, ideias, melhorias ou feedbacks enviados pelo usuário poderão ser utilizados pelo Prontagenda para aperfeiçoamento da plataforma, sem que isso gere direito de remuneração, titularidade ou participação sobre tais melhorias.

19. Segurança da informação

O Prontagenda poderá adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais, dados sensíveis e informações cadastradas contra acessos não autorizados, perda, alteração, comunicação, vazamento ou tratamento inadequado.

O usuário também é responsável por boas práticas de segurança, incluindo:

• uso de senhas fortes e confidenciais;
• proteção de computadores, celulares e redes utilizadas para acessar a plataforma;
• remoção de usuários desligados ou não autorizados;
• revisão periódica de permissões;
• conferência de dados inseridos e documentos emitidos;
• manutenção de meios alternativos para continuidade de atendimento em caso de indisponibilidade tecnológica.

Nenhuma solução tecnológica é absolutamente livre de falhas, riscos, incidentes ou indisponibilidades.

20. Disponibilidade, manutenção e nível de serviço

O Prontagenda empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros, compatibilidade permanente com todos os dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, integrações ou serviços de terceiros.

A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, correções, melhorias, ajustes de segurança, instabilidades técnicas, interrupções emergenciais ou indisponibilidades temporárias.

Indisponibilidades causadas por internet, energia elétrica, equipamentos do usuário, provedores externos, serviços de terceiros, ataques, caso fortuito, força maior, manutenção necessária, falhas de hospedagem, alterações de APIs externas ou atos do próprio usuário não serão consideradas descumprimento destes Termos.

O usuário reconhece que deve manter rotinas internas adequadas de conferência, backup quando aplicável, exportação, governança, continuidade operacional e meios alternativos de atendimento aos pacientes.

21. Comunicações com pacientes e terceiros

Quando a plataforma permitir envio de mensagens, lembretes, documentos, links, notificações, e-mails, contatos por WhatsApp ou outros meios de comunicação, o usuário será responsável pelo conteúdo enviado, pela correção dos dados de destino e pela existência de base legal, autorização ou relação legítima para realizar a comunicação.

O Prontagenda não se responsabiliza por mensagens enviadas para contatos incorretos, conteúdo inadequado, exposição indevida de dados, ausência de consentimento quando exigido ou uso irregular de canais de comunicação.

22. Módulos financeiros, estoque, custos e relatórios

Funcionalidades financeiras, de estoque, custos, comissões, relatórios, indicadores, orçamentos, pagamentos ou estimativas disponibilizadas pelo Prontagenda têm finalidade auxiliar de gestão.

O usuário é responsável por conferir valores, tributos, taxas, recebimentos, despesas, formas de pagamento, custos, saldos, lançamentos, conciliações, relatórios e qualquer informação utilizada para tomada de decisão.

O Prontagenda não presta consultoria contábil, fiscal, financeira, tributária ou administrativa, nem garante resultado econômico, lucratividade, regularidade fiscal ou conformidade contábil do usuário.

23. Modelos de documentos e impressos

A plataforma poderá disponibilizar modelos, campos, impressos ou estruturas para documentos como orçamentos, atestados, declarações, receituários, solicitações de exame, contratos, termos ou documentos personalizados.

Esses modelos possuem caráter auxiliar e editável. O usuário é responsável por revisar, adaptar, validar, assinar quando necessário e verificar se o documento atende às normas profissionais, jurídicas, éticas e regulatórias aplicáveis ao seu caso concreto.

A disponibilização de modelos pela plataforma não constitui assessoria jurídica, clínica, fiscal ou contábil.

24. Bloqueio ou limitação da conta

O Prontagenda poderá bloquear, suspender, limitar ou restringir o acesso do usuário, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio, quando houver:

• violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• risco à segurança da plataforma, usuários, pacientes ou terceiros;
• suspeita de fraude, uso indevido, acesso não autorizado ou atividade abusiva;
• inadimplência, falha de pagamento ou descumprimento de condições comerciais;
• informações cadastrais falsas, incompletas, inválidas ou incompatíveis;
• determinação judicial, administrativa, regulatória ou obrigação legal;
• uso que possa comprometer estabilidade, reputação, integridade ou funcionamento do Prontagenda.

O usuário poderá solicitar análise, esclarecimento ou eventual desbloqueio pelo canal de contato oficial, sem garantia de restabelecimento quando persistirem as causas da restrição.

25. Cancelamento e encerramento da conta

O usuário poderá solicitar o cancelamento da conta ou assinatura, observadas as condições do plano, obrigações contratuais vigentes, eventuais períodos já contratados, pendências financeiras, prazos operacionais e regras específicas informadas no momento da contratação.

Salvo disposição comercial expressa em sentido contrário, valores já pagos por períodos contratados, módulos, serviços adicionais ou funcionalidades utilizadas não serão automaticamente reembolsados em caso de cancelamento antecipado solicitado pelo usuário.

O Prontagenda poderá encerrar ou cancelar a conta em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, uso indevido, risco à segurança, determinação legal ou inatividade prolongada.

26. Retenção, exclusão e exportação após bloqueio ou cancelamento

Após bloqueio, cancelamento ou encerramento da conta, o acesso aos dados poderá ser limitado, suspenso ou condicionado à regularização de pendências, validação de identidade, viabilidade técnica e observância das obrigações legais, éticas e contratuais aplicáveis.

Sempre que tecnicamente possível e juridicamente cabível, o usuário poderá solicitar exportação ou cópia de dados sob sua responsabilidade dentro de prazo razoável indicado pelo Prontagenda.

Dados poderão ser mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, éticas, sanitárias, contratuais, segurança, auditoria, prevenção a fraude, resolução de disputas ou exercício regular de direitos.

Em razão da natureza dos dados de saúde e de prontuário, determinados registros poderão estar sujeitos a prazos legais, éticos ou profissionais de guarda, ainda que a conta seja encerrada ou que haja solicitação de exclusão.

27. Responsabilidade do usuário e indenização

O usuário concorda em responsabilizar-se e, quando aplicável, indenizar o Prontagenda, seus responsáveis, colaboradores, prestadores, parceiros e representantes por perdas, danos, reclamações, autuações, custos, despesas, honorários ou demandas decorrentes de:

• uso indevido da plataforma;
• violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• inserção, uso, importação, compartilhamento ou manutenção irregular de dados pessoais ou dados de pacientes;
• descumprimento de leis, regulamentos, normas profissionais, fiscais, trabalhistas, sanitárias ou éticas;
• conteúdo de comunicações enviadas a pacientes ou terceiros;
• decisões clínicas, administrativas, financeiras, fiscais ou contábeis tomadas pelo usuário;
• uso de credenciais por pessoas não autorizadas em razão de falha de guarda, compartilhamento ou gestão de acesso pelo usuário.

28. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Prontagenda não será responsável por:

• dados incorretos, incompletos, desatualizados ou falsos inseridos pelo usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade;
• decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas, administrativas, financeiras, fiscais, trabalhistas ou contábeis tomadas pelo usuário;
• perda de lucro, perda de receita, perda de oportunidade, dano indireto, dano emergente decorrente de uso inadequado ou interrupção da plataforma;
• falhas de internet, energia, dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, provedores externos, gateways, bancos, APIs ou serviços de terceiros;
• uso indevido de credenciais, permissões mal configuradas ou ausência de controle interno da equipe do usuário;
• falha na entrega de mensagens, e-mails, notificações ou comunicações por dados incorretos ou serviços de terceiros;
• descumprimento regulatório, profissional, fiscal, contábil, ético ou sanitário imputável ao usuário;
• eventos de caso fortuito, força maior, ataques externos, indisponibilidades de infraestrutura ou fatos fora do controle razoável do Prontagenda.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.

29. Alterações da plataforma e dos Termos

O Prontagenda poderá alterar, atualizar, aprimorar, substituir, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações, planos, regras comerciais ou recursos da plataforma, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável.

Estes Termos poderão ser modificados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais, de segurança, de integrações ou de funcionalidades.

A versão vigente será publicada nesta página com a data da última atualização. O uso contínuo da plataforma após a publicação de nova versão poderá ser considerado aceite dos Termos atualizados, quando juridicamente aplicável.

30. Comunicações oficiais

O Prontagenda poderá enviar comunicações relacionadas à conta, segurança, suporte, cobrança, alterações contratuais, atualizações técnicas, integrações, incidentes, avisos legais ou funcionamento da plataforma pelos canais informados pelo usuário, incluindo e-mail cadastrado, notificações internas ou outros meios disponíveis.

O usuário é responsável por manter canais de contato atualizados e acompanhar comunicações relevantes enviadas pelo Prontagenda.

31. Disposições gerais

• Estes Termos e a Política de Privacidade representam o acordo aplicável ao uso da plataforma.
• A eventual nulidade de uma cláusula não afetará a validade das demais disposições.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não será considerada renúncia de direito.
• O usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia do Prontagenda.
• O Prontagenda poderá ceder, transferir ou reorganizar seus direitos e obrigações em caso de alteração societária, operacional, sucessão empresarial ou reorganização da plataforma, observada a legislação aplicável.
• Estes Termos não criam relação de sociedade, associação, mandato, franquia, representação comercial, vínculo trabalhista ou relação de consumo diversa daquela eventualmente reconhecida pela legislação aplicável.
• Cada parte será responsável pelos tributos, encargos, obrigações e deveres que lhe sejam atribuídos pela legislação.

32. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Cataguases, MG, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso ou regra de competência obrigatória.

33. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, privacidade, uso de dados, integrações, conta, segurança, cobrança, suporte ou solicitações relacionadas à plataforma podem ser encaminhadas para:

E-mail: doutoracoelho@gmail.com
Canal responsável por privacidade e proteção de dados: Consultório Odontológico Monica Coelho
Endereço, se aplicável: Dona Euzébia, MG, Brasil